{"id":2682,"date":"2023-01-28T09:21:57","date_gmt":"2023-01-28T09:21:57","guid":{"rendered":"https:\/\/midialab.org\/site\/?p=2682"},"modified":"2023-01-28T09:22:00","modified_gmt":"2023-01-28T09:22:00","slug":"mais-de-44-milhoes-de-meticais-resultantes-dos-impostos-sobre-a-producao-mineira-no-distrito-de-moatize-nao-foram-transferidos-as-comunidades-locais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/midialab.org\/site\/mais-de-44-milhoes-de-meticais-resultantes-dos-impostos-sobre-a-producao-mineira-no-distrito-de-moatize-nao-foram-transferidos-as-comunidades-locais\/","title":{"rendered":"Mais de 44 milh\u00f5es de Meticais resultantes dos Impostos sobre a Produ\u00e7\u00e3o Mineira no Distrito de Moatize n\u00e3o foram transferidos \u00e0s comunidades locais"},"content":{"rendered":"\n
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Placa ilustrativa do projecto de constru\u00e7\u00e3o de estrada, no \u00e2mbito dos 2.75% – foto: M\u00eddia Lab<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Segundo o n\u00famero 1 do artigo 20 da lei no <\/sup>20\/2014 de 18 de agosto (Lei de minas) \u00e9 prevista a transfer\u00eancia de 2.75% das receitas provenientes dos Impostos sobre a Produ\u00e7\u00e3o Mineira (IPM) \u00e0s comunidades hospedeiras dos empreendimentos extractivos. Os 2.75% s\u00e3o alocados por via da lei or\u00e7amental e os fundos s\u00e3o geridos pelas secretarias distritais.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em cumprimento deste dispositivo legal, o Distrito de Moatize, na Prov\u00edncia de Tete, recebeu desde 2013 a 2021 um total de 182.3 milh\u00f5es de meticais, resultantes de 2.75% do Imposto<\/p>\n\n\n\n

sobre a Produ\u00e7\u00e3o Mineira pago pelas empresas JSPL Mo\u00e7ambique, Lda., Rio Tinto Minas de Benga, Lda., Vale Mo\u00e7ambique, Minas de Moatize e Rio Tinto ICVL Zambeze, Lda. Entretanto para o per\u00edodo em alus\u00e3o, as mineradoras que operam neste Distrito, em conjunto, pagaram ao Estado mo\u00e7ambicano 7.533.2 mil milh\u00f5es de meticais (sete mil quinhentos e trinta e tr\u00eas milh\u00f5es, duzentos e setenta e tr\u00eas mil) de Imposto sobre Produ\u00e7\u00e3o Mineira, cujo 2.75% deste valor corresponde a 226.6 milh\u00f5es de meticais. O que significa que do \u201cbolo\u201d, cerca de 44 milh\u00f5es de meticais n\u00e3o chegou \u00e0s comunidades locais do Distrito de Moatize.<\/p>\n\n\n\n

Tabela 1: <\/em><\/strong>Aloca\u00e7\u00e3o de 2.75% entre 2013-2021 \u00e0s comunidades do Distrito de Moatize (em milh\u00f5es de meticais)<\/em> <\/p>\n\n\n\n

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Fonte:<\/em><\/strong> M\u00eddia Lab, com base nos Relat\u00f3rios do Parecer da Conta Geral do Estado AT, Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7amental e Conta Geral do Estado 2013-2019<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, na tabela 1, em 2013 foi transferido o total de 8.7 milh\u00f5es de Meticais, resultante do total das receitas pagas pelos empreendimentos mineiros do Distrito de Moatize, em 2013, e foram beneficiadas quatro comunidades locais, nomeadamente, Cateme, 25 de Setembro, Chipanga II e Benga. Em 2014 foi transferido pouco menos do alocado em 2013 (4.3 milh\u00f5es de meticais). Em 2015, a quantidade transferida cresceu para 11 milh\u00f5es de meticais, por sua vez, a partir de 2016 sofreu uma diminui\u00e7\u00e3o de forma sucessiva, at\u00e9 2018. Mas em 2019, o montante transferido voltou a crescer, atingindo a quantidade de 47.7 milh\u00f5es de meticais, e o n\u00famero de localidades abrangidas pela dota\u00e7\u00e3o aumentou para cinco, com a localidade de Marara na lista dos benefici\u00e1rios. No ano seguinte, 2020, registou-se a quantidade m\u00e1xima (54.1 milh\u00f5es de meticais) das dota\u00e7\u00f5es transferidas, no per\u00edodo 2013-2021, e por fim, em 2021 observou-se um ligeiro decr\u00e9scimo, igualmente diminuiu o n\u00famero de benefici\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Tabela 2:<\/em><\/strong> Evolu\u00e7\u00e3o das receitas do Imposto sobre a Produ\u00e7\u00e3o Mineira geradas pelos empreendimentos do carv\u00e3o em Moatize 2013-2019 (em milh\u00f5es de meticais)<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Fonte:<\/em><\/strong> M\u00eddia Lab, com base nos Relat\u00f3rios do Parecer da Conta Geral do Estado AT, Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7amental e Conta Geral do Estado 2013-2021<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Os dados descritos na tabela 2 mostram que em 2013 as empresas mineradoras transferiram ao Estado o total de 313.2 milh\u00f5es de meticais, de IPM. Em 2014 e 2015 o IPM registou uma subida em rela\u00e7\u00e3o ao ano de 2013, na ordem de 159.6 e 222.6 milh\u00f5es de meticais, respectivamente. Em contrapartida o IPM pago em 2016, experimentou uma regress\u00e3o, em compara\u00e7\u00e3o aos anos 2014 e 2015, ao canalizar 373 milh\u00f5es de meticais. Nos \u00faltimos tr\u00eas anos, 2017, 2018 e 2019 o IPM pago pelas empresas, registou um grande incremento, sendo 2017, o ano com maior representatividade, pois as empresas canalizam ao Estado um total de 2.426.2 mil milh\u00f5es de meticais em Imposto sobre Produ\u00e7\u00e3o Mineira.<\/p>\n\n\n\n

Tabela 3 e Gr\u00e1fico 1:<\/em><\/strong> Dota\u00e7\u00f5es transferidas, comparadas com as dota\u00e7\u00f5es que deveriam ter sido transferidas entre 2013-2021<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Diferen\u00e7a entre o valor transferido e o valor real que deveria ter sido transferido, na base do 2.75% das receitas do IPM, no Distrito<\/em> de Moatize<\/em>.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
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Fonte:<\/em><\/strong> M\u00eddia Lab, com base nos Relat\u00f3rios do Parecer da Conta Geral do Estado AT, Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7amental e Conta Geral do Estado 2013-2019, e dados obtidos na Secret\u00e1ria do Distrito de Moatize<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Constata-se no gr\u00e1fico anterior, que em 2013 foi transferido o valor 8.7 milh\u00f5es de meticais correspondentes a 2.75% dos 313.2 milh\u00f5es de meticais de receitas do IPM, efectivamente cobradas em 2013 aos empreendimentos mineiros que operam no Distrito de Moatize. Para o exerc\u00edcio de 2014 foi transferido o total de 4.3 milh\u00f5es de meticais, entretanto o 2.75% do IPM pago at\u00e9 ao per\u00edodo das transfer\u00eancias foi de 6.3 milh\u00f5es de meticais, assim sendo, em 2014, a diferen\u00e7a entre a dota\u00e7\u00e3o total transferida, e o valor real que deveria ter sido transferido foi 2 milh\u00f5es de meticais. Para o exerc\u00edcio econ\u00f3mico 2015 foi alocado \u00e0s comunidades cerca de 11 milh\u00f5es de meticais, sendo que para o ano em refer\u00eancia foi adoptada uma nova metodologia de transfer\u00eancia de fundos \u00e0s comunidades, que consiste na disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos com base<\/p>\n\n\n\n

nas receitas do ano n-1, ou seja receitas cobradas em 2014, neste \u00e2mbito, o 2.75% do IPM pago em 2014 (dota\u00e7\u00e3o actualizada) teria sido 13 milh\u00f5es de meticais, observando-se uma diferen\u00e7a entre a dota\u00e7\u00e3o total transferida, e o valor real que deveria ter sido transferido de 2 milh\u00f5es de meticais.<\/p>\n\n\n\n

A partir de 2016, a incid\u00eancia da percentagem de desconto sobre o Imposto de Produ\u00e7\u00e3o Mineira passou a ter em conta as receitas do ano n-2, ou seja, dois anos anteriores ao ano em que a transfer\u00eancia dever\u00e1 ocorrer. Entretanto, como resultado da viola\u00e7\u00e3o da regra de transfer\u00eancia em vigor, a diferen\u00e7a entre a dota\u00e7\u00e3o transferida e a que deveria ter sido transferida em 2016, foi de 6.7 milh\u00f5es de meticais, em 2017, de 8.4 milh\u00f5es de meticais, em 2018, de 2.9 milh\u00f5es de meticais, em 2019, ano em que a diferen\u00e7a esteve bastante acentuada, considerando que, no referido ano, o montante que o governo deveria ter transferido \u00e0s comunidades de Moatize \u00e9 de 66.7 milh\u00f5es de meticais, correspondente aos 2.75% das receitas dos Impostos sobre a Produ\u00e7\u00e3o Mineira do ano 2018, no entanto o governo transferiu apenas 47.7 milh\u00f5es de meticais, registando-se uma diferen\u00e7a de 19 milh\u00f5es de meticais, em contrapartida, em 2020 se registou uma diferen\u00e7a positiva de 3.7 milh\u00f5es de meticais \u00e0 favor das comunidades. E, em 2021, a diferen\u00e7a foi de 6.8 milh\u00f5es de meticais.<\/p>\n\n\n\n

No geral, a diferen\u00e7a entre as dota\u00e7\u00f5es transferidas e as dota\u00e7\u00f5es reais que deveriam ter sido efectuadas no per\u00edodo entre 2013 a 2021 \u00e9 de 44.18 milh\u00f5es de meticais. Esta situa\u00e7\u00e3o afecta a transpar\u00eancia sobre o processo de aloca\u00e7\u00e3o do valor das receitas provenientes dos empreendimentos extractivos, contrariando igualmente o preconizado na al\u00ednea d)<\/em> do artigo 11 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de Mo\u00e7ambique, sobre os objetivos fundamentais do Estado mo\u00e7ambicano, segundo o qual o Estado deve promover o desenvolvimento equilibrado, econ\u00f3mico, social e regional do Pa\u00eds. Como resultado desta ac\u00e7\u00e3o, as comunidades locais do Distrito de Moatize enfrentam grandes desafios no acesso a servi\u00e7os b\u00e1sicos como sa\u00fade e \u00e1gua segura. Com cerca de 311448 habitantes, o Distrito possui apenas 14 sistemas de abastecimento de \u00e1gua e 18 Unidades Sanit\u00e1rias, o equivalente ao r\u00e1cio de 22.2 mil habitantes por cada sistema<\/p>\n\n\n\n

de abastecimento de \u00e1gua e, 17.3 mil habitantes por Unidade Sanit\u00e1ria, ainda aqu\u00e9m da recomenda\u00e7\u00e3o internacional (10 mil habitantes\/Unidade Sanit\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

Irregularidades na implementa\u00e7\u00e3o dos projectos comunit\u00e1rios, no \u00e2mbito dos 2.75%<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo a Circular conjunta no<\/sup> 01\/MPD-MF\/2013, do Minist\u00e9rio da Planifica\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento (MPD) e de Economia e Finan\u00e7as (MEF), os 2.75% devem ser alocados aos projectos priorit\u00e1rios visando promover o desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f3mico das comunidades, sendo que, os projectos dever\u00e3o ser identificados pelas comunidades, sob coordena\u00e7\u00e3o dos Conselhos Consultivos Locais (CCL).<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o eleg\u00edveis projectos de constru\u00e7\u00e3o infra-estruturas s\u00f3cio-econ\u00f3micas, nomeadamente, salas de aulas incluindo o apetrechamento; Unidades Sanit\u00e1rias e o respectivo apetrechamento; represas; mercados; estradas e ponte de interesse local; sistemas de abastecimento de \u00e1gua e saneamento e florestas comunit\u00e1rias. A secretaria distrital e o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o, em conformidade com as normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, na sequ\u00eancia do trabalho de campo realizado pela equipa do M\u00eddia Lab \u00e0s comunidades locais de Cateme, Chipanga II e 25 de Setembro, no Distrito de Moatize, constatou-se que em 2013, do total de seis projectos financiados, foi incluso a reabilita\u00e7\u00e3o da casa do Secret\u00e1rio Permanente daquele Distrito, em viola\u00e7\u00e3o da circular que determina os projectos eleg\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, as comunidades n\u00e3o est\u00e3o satisfeitas com a qualidade dos projectos executados, no entanto, dizem n\u00e3o ter como intervir, pois os Conselhos Consultivos Locais (plataforma atrav\u00e9s do qual deve ser garantida a participa\u00e7\u00e3o das comunidades) s\u00e3o restritos \u00e0s autoridades locais. Em 2016 foi constru\u00edda na localidade de Cateme uma represa, para fins agr\u00edcolas e abeberamento de animais. No local, apenas capim e lamas est\u00e3o conservados.<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

\u201cAquilo n\u00e3o \u00e9 uma represa, \u00e9 um alicerce para constru\u00e7\u00e3o de uma casa ou de um muro. Em conversa com o Engenheiro da obra me disse que aquela \u00e9 a qualidade que o governo podia pagar.\u201d Hor\u00e1cio Kambuera, Cateme<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os tr\u00eas fonten\u00e1rios constru\u00eddos na localidade de Chipanga II, nomeadamente Unidade 1, Unidade 2 e Unidade 3, funcionam com limita\u00e7\u00f5es, pois s\u00e3o dependentes do fornecimento de \u00e1gua pelo FIPAG. Como resultado das limita\u00e7\u00f5es no abastecimento de \u00e1gua a comunidade recorre ao caminh\u00e3o cisterna de abastecimento de \u00e1gua, fornecido pela empresa mineradora Vulcan<\/em>, que faz a distribui\u00e7\u00e3o duas vezes por semana.<\/p>\n\n\n

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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

\u201cNo dia em que nos perguntaram, n\u00f3s escolhemos furos de \u00e1gua com instala\u00e7\u00e3o de bomba manual, porque mesmo em Chipanga, de onde viemos, deixamos aquele tipo de fonten\u00e1rio, pois n\u00e3o nos ajudava. Mas eles preferiram fazer o fonten\u00e1rio.\u02eeBaptista Saize, Chipanga <\/em>II<\/p>\n\n\n\n

Na localidade de 25 de Setembro, foram constru\u00eddas tr\u00eas salas de aulas de aulas, um bloco administrativo e duas latrinas, com funcionamento a partir deste ano (2022). Entretanto a estrutura actual revela a baixa qualidade j\u00e1 denunciada pelas comunidades locais.<\/p>\n\n\n\n

EM ANEXO:IMAGENS DOS PROJECTOS IMPLEMENTADOS NO \u00c2MBITO DOS 2.75% NO DISTRITO DE MOATIZE<\/p>\n\n\n\n

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Represa constru\u00edda na localidade de Cateme-foto: M\u00eddia Lab<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
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Pra\u00e7a da juventude, em constru\u00e7\u00e3o-foto: M\u00eddia Lab<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
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Tr\u00eas salas de aulas no Bairro 25 de Setembro- foto: M\u00eddia Lab<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
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Estrada de pav\u00ea na localidade de Chipanga II- foto: M\u00eddia Lab<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
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Benefici\u00e1rio da do fonten\u00e1rio na Unidade 1, Chipanga-foto: M\u00eddia Lab<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Escrito por: Milagrosa Calangue, Jornalista do M\u00eddia Lab<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Segundo o n\u00famero 1 do artigo 20 da lei no 20\/2014 de 18 de agosto (Lei de minas) \u00e9 prevista a transfer\u00eancia de 2.75% das receitas provenientes dos Impostos sobre a Produ\u00e7\u00e3o Mineira (IPM) \u00e0s comunidades hospedeiras dos empreendimentos extractivos. Os 2.75% s\u00e3o alocados por via da lei or\u00e7amental e os fundos s\u00e3o geridos pelas […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"nf_dc_page":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[22],"tags":[],"class_list":["post-2682","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticiario"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/midialab.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2682","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/midialab.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/midialab.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/midialab.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/midialab.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2682"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/midialab.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2682\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2719,"href":"https:\/\/midialab.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2682\/revisions\/2719"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/midialab.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2682"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/midialab.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2682"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/midialab.org\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2682"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}